PL que institui Plano Municipal de Cultura é enviado à Câmara

Afim de instituir o Plano Municipal de Cultura, foi assinado pelo prefeito Elinaldo Araújo e protocolado junto à Câmara de Vereadores para apreciação e deliberação em caráter de urgência, o Projeto de Lei (PL) n.º 1085, que institui o documento, responsável por fundamentar, regulamentar e orientar a execução de políticas públicas culturais no município pelos próximos 10 anos, independente às gestões.

Estabelecido para o decênio 2022-2032, o PL considera o disposto nos planos e leis nacionais e estaduais relacionados com as políticas culturais e direitos humanos, e buscará a implementação de mecanismos que promovam uma cidadania cultural em Camaçari.

A iniciativa permitirá que o Município complete o ciclo do Sistema Nacional de Cultura, uma vez que Camaçari já possui os outros indicadores, que são: órgão gestor; conselho e fundo municipais; conferências culturais; comissões intergestoras; sistema de informações e indicadores do segmento; programa de formação; e sistemas setoriais de cultura. Desta forma, ficará habilitado a receber todo e qualquer recurso vindo do Governo Federal para políticas culturais.

O Plano Municipal de Cultura foi construído entre os meses de setembro 2021 a março de 2022, com a realização de 16 reuniões presenciais na sede, costa e zona rural, atendendo 14 segmentos, além da disponibilização de formulário de sugestão no Portal da Secretaria da Cultura (Secult). Esses procedimentos fortaleceram os princípios da transparência e legitimidade técnica, dando maior credibilidade ao processo.

A minuta foi submetida ao Conselho Municipal de Cultura, e depois de debatido e ter recebido sugestões, foi aprovado pelo pleno por unanimidade e, por fim, passou por Audiência Pública na Câmara de Vereadores para prosseguir o debate com os segmentos culturais da sociedade civil, como forma de aumentar a oportunidade para coletar informações, propostas e sugestões. A Procuradoria-Geral do Município também se manifestou favorável ao texto.

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