Prefeitura protocola PL doAuxílio Cultura Todo Dia II

Foi protocolado o Projeto de Lei (PL) número 1.070 que trata sobre a instituição do Auxílio Cultura Todo Dia II no âmbito da política de benefício e proteção ao trabalhador da cultura, nesta quarta-feira (23/3), na Câmara Municipal de Camaçari. Na mensagem, o executivo solicita que a apreciação e deliberação ocorram em regime de urgência.

A implementaçãodo benefício tem como objetivo minimizar os impactos sofridos pelos trabalhadores do setor cultural e de eventos diante da pandemia do coronavírus. A iniciativa prevê o auxílio de R$ 900, a ser pago em parcela única, podendo atingir até o limite de 555 trabalhadores.

De acordo com o PL, terão direito ao Auxílio Cultura Todo Dia II as pessoas domiciliadas em Camaçari e que se inscreveram no cadastro municipal até 30 de junho de 2021, período relativo às inscrições para o Auxílio Cultura Todo Dia I, e que receberam da Secretaria da Cultura (Secult) o selo atestando sua condição de trabalhador da Cultura ou de eventos.

Não terão direito, os titulares de benefício previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Camaçari; servidores públicos municipais de Camaçari e demais municípios baianos; servidores públicos do Estado da Bahia; beneficiários cadastrados no Bolsa Social de Camaçari; beneficiários que tenham vínculo empregatício na CTPS ou esteja recebendo Seguro Desemprego; titulares de benefício previdenciário e/ou socioassistencial do Regime Geral de Previdência Social do INSS.

De acordo com a PL, as despesas decorrentes da efetivação do auxílio correrão por conta de verba própria do orçamento vigente. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às modificações necessárias no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária de 2022, incluindo a abertura de créditos adicionais, remanejamentos, transposições e transferências, observada a legislação vigente e os limites das dotações globais.

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