Nota de esclarecimento

A Secretaria de Cultura de Camaçari vem a público prestar esclarecimentos a respeito de notícias que vêm sendo veiculadas nas redes sociais, propagadas pelos ex-integrantes da primeira temporada da Cia Camaçari de Teatro, selecionados através do edital de concurso nº 02/2018, processo nº 00280.11.07.662.2018.

A PGM, em parecer de número 444/2020, extraído do processo 249.36.01.719.2020, respondeu, em síntese, o que se segue:

“Assim, ante os fatos apresentados e, em consonância com a legislação que rege a matéria, entendemos pela IMPOSSIBILIDADE do pagamento por parte do Município, das parcelas referentes a janeiro e fevereiro de 2019, em observância ao §2º da Cláusula II do Contrato no 042/2018, que condicionou o pagamento à efetiva prestação do serviço, comprovada por meio da apresentação do relatório de atividades e folha de frequência assinada pelo contratado e elaborada pelo diretor de Teatro e corpo docente, o que não ocorreu na hipótese”.

Diante do parecer exarado pela PGM, resta claro que não há dívida do município com os integrantes da primeira temporada da Cia Camaçari de Teatro, já que não houve a prestação do serviço que autorizasse o seu pagamento.

A Secretaria de Cultura tem compromisso com a legalidade, com a verdade e com a garantia do direito à Cultura, alinhada com as diretrizes determinadas pelo chefe do Executivo municipal. Assim, a Secult se solidariza com os artistas que integravam a primeira temporada da Cia de Teatro, entendendo as dificuldades enfrentadas perante a pandemia do COVID-19. No entanto, de acordo com a legalidade exarada através da resposta da Proger, verifica-se a impossibilidade de pagamento sem a devida prestação de serviço.